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Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço qual caracteriza este interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou do dissolução irregular da sociedade é qual podem gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

A entidade Parecer similarmente identicamente conjuntamente a declaração por inconstitucionalidade parcial, com reduçãeste do texto, por dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), de modo a afastar qualquer possibilidade por incidência do tributo A respeito de operações que envolvam programas do computador (softwares). Este convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio por transferência eletrônica do dados, este […]

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, natural como de que mesmo que solicitado cópia do identidade e comprovante por endereço, antes de que as partes venham a executar qualquer Espécie de pagamento umas às outras.

A autorização de modo a que ESTES credores do precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para embolsar dívidas tributárias possui aquecido este Comércio. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez usando que empresas do todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

Amplamente se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre este feição de natural jurídico tutelado.

A boa-fé é em algum momento presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins A respeito de notas fiscais tidas tais como inaptas através fiscalização.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, o valor Destes tributos que deixaram de ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (contendo […]

A empresa autora, uma exportadora de caffois localizada em Santos (SP), ajuizou este sua explicação recurso voluntário de modo a recorrer da decisãeste proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. O Fisco nãeste aceitou os créditos fiscais da companhia por entender que ela fez parte de um esquema por corrupção descoberto em 2010 pela Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo do colheita, uma rede por vendedoras […]

Inconformado com a injustiça, este trabalhador recorreu à assistência jurídica do Sindicato. Utilizando isso, a entidade obteve ganho por causa para reintegrar o funcionário, de que identicamente conjuntamente irá arrecadar todos ESTES salários e parcelas indenizatórias não pagas Obter mais Informações desde a dispensa. Foi concedida liminar de modo a sua reintegração imediata, antes do término do processo, sob pena […]

Identicamente conjuntamente houve regularização de quarenta mil microempreendedores individuais. Para este Sebrae, a crise econômica foi um Destes principais motivos qual levaram cerca do 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em ação proposta por meio de seu Departamento Jurídico, este Sindicato dos Bancários conseguiu a reintegraçãeste por um funcionário do Itaú qual foi dispensado em vias de obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva de Trabalho 2016/2018 da categoria. Na época, este bancário tinha quase 33 anos por manejorefregatráfego na empresa e faltava dois meses e 25 tempo para a aquisiçãeste da estabilidade.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes do se realizar uma análise jurídica Acerca o importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a tua evoluçãeste histórica. Este dano moral existe desde as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar ESTES danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, qual, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural como punições corporais, este qual originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

É disposto na CLT de que todo empregado utilizando Ainda mais do um ano de trabalho deve, pelo ato da sua própria demissão, passar pelo sindicato de tua categoria profissional. É o qual disciplina o art. 477, § 1º. Via de regra, as empresas recolhem a contribuiçãeste de modo a o sindicato da Classe preponderante da empresa, o que nem a todos os momentos reflete a realidade de todos ESTES empregados.

Bancário do Itaú é dispensado próximo referência da wikipedia à estabilidade pré-aposentadoria, contudo sindicato garante sua própria reintegração

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